A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ex offício pelo magistrado à luz do pacote anticrime e do princípio acusatório no processo penal

Abstract

O trabalho busca trazer a compreensão, em um primeiro momento, dos sistemas processuai penais, bem como qual deles é aplicado no Brasil. Discute-se, ainda, os institutos das prisões processuais, entre elas, a prisão em flagrante e a prisão preventiva. Correlacionado ao tema prisões, o principal foco do trabalho é tratar sobre a possibilidade, sob o viés do princípio acusatório e das alterações feitas pela Lei 13.964/19, conhecida como pacote anticrime, da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema. Após o cotejo das informações angariadas, concluiu-se que, à luz do princípio acusatório e com o advento da Lei 13.964/2019, tornou-se inadmissível a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ex officio pelo juiz.