Benefícios do segurado especial no regime geral da previdência social: Caráter previdenciário

Caráter previdenciário

Abstract

Desde 1923, com a criação da Lei Eloy que instituiu as Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAPs) para os ferroviários, o direito à aposentadoria passou a ser tratado legalmente no Brasil. O sistema atual está estruturado sob o regime de repartição, e para que funcione, é preciso garantir uma efetiva participação dos contribuintes (trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS) e do Governo para que se possa garantir o pagamento dos benefícios aos contribuintes no futuro de forma sustentável. Neste sentido, o objetivo deste trabalho foi identificar o funcionamento do regime de contribuição e custeio à previdência, com ênfase no segurado obrigatório especial, perante sua semelhança ao sistema assistencialista, evidenciando o mecanismo do custeio e a forma de distribuição dos benefícios. Esta pesquisa caracteriza-se como exploratória, utilizando-se de referenciais bibliográficos. Foram utilizados livros de autores conceituados no ramo do Direito Previdenciário Brasileiro e artigos científicos como fontes de informações. Verificou-se que o regime de contribuição do segurado especial é diferente dos demais segurados obrigatórios. Apesar do aparente regime assistencial, constatou-se a predominância do caráter previdenciário, conforme previsto na legislação e confirmado pela jurisprudência, o que demonstra a importância das fontes de custeio e formas de contribuição para manutenção dos benefícios.